O ano de 2021 marca o início da Década da Restauração dos ecossistemas, que pretende “intensificar a restauração de ecossistemas degradados, combater a crise climática, melhorar a segurança alimentar e fortalecer a biodiversidade”. Infelizmente, alguns dos projetos de lei do governo brasileiro voltados para o meio ambiente vêm recebendo várias críticas de ambientalistas por não serem condizentes com os objetivos descritos acima.
PL 510
Legaliza a grilagem e o desmatamento de terras públicas. A proposta da PL510/2021 altera a legislação atual sobre a ocupação de terras que não possuem proprietários legais, facilitando assim, que terras públicas desmatadas ilegalmente se tornem propriedade de quem as utiliza. Esse projeto é uma derivação da Medida Provisória 910/19 conhecida como MP da Grilagem.
A grilagem é uma prática antiga de envelhecer documentos falsos a fim de conseguir a posse de uma determinada terra a qual foi invadida, possui esse nome porque antigamente os documentos eram colocados em caixas com grilos que deixavam as folhas amareladas dando o aspecto de velho.
O Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) declarou que algumas das consequências da PL são a anistia ao crime de invasão de terra pública e o incentivo a ocupação das terras e ao desmatamento, além de ameaçar e prejudicar populações tradicionais, como indígenas e quilombolas.
PL 3729
Tem como objetivo a criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental no Brasil. A PL confere autonomia para que os estados e municípios adotem procedimentos próprios para a concessão de licenças, afim de que atividades como a mineração possam adquirir licença auto declaratória concedida via internet, sem análise de órgãos ambientais.
Além disso, a PL dispensa licença para outras atividades como agricultura, pecuária e obras de instalação de água e esgoto. Como consequência pode-se mencionar o aumento de riscos de desastres ambientais, como rompimento de barragens e rejeitos de mineração em Mariana no ano de 2015 e em Brumadinho em 2019.
Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental declara “O texto traz uma lista de 13 atividades de impactos dispensadas de licenciamento, entre elas atividades de instalação de saneamento básico que pode causar poluição hídrica, como o que aconteceu no rio Tietê”
PL 191
Permite a mineração entre outras atividades econômicas (garimpo, exploração de petróleo e gás entre outros) em terras indígenas. De acordo com a PL, as populações indígenas seriam consultadas antes do início das atividades, no entanto, elas não teriam poder de veto caso o governo federal declare a atividade como de “interesse nacional”.
A PL provê compensação financeira aos povos indígenas, entretanto, a experiência de outros países como EUA, Canadá e Austrália, tem mostrado que muitas vezes a relação entre as comunidades e grandes empresas de mineração se dá de forma desproporcional, com pouca ou nenhuma estrutura de negociação.
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