A tramitação da reforma tributária segue avançando, com disputas políticas e econômicas entre diferentes setores da sociedade. Em junho, o governo apresentou a segunda etapa de sua proposta de reforma, com alterações no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e investimentos financeiros. A primeira etapa da proposta se concentrou na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição do PIS e da Cofins.
O sistema tributário brasileiro é muito regressivo, com uma carga que incide sobremaneira no consumo e na produção. Assim, devido à grande incidência dos impostos indiretos, a parcela da população que percebe menores rendimentos são oneradas expressivamente ao gastarem a maior parte de seus recursos em consumo. Já a complexidade desse sistema e a insegurança jurídica são fatores adicionais que afetam diretamente o setor produtivo. Dessa forma, o potencial de consumo e a competitividade produtiva do país é forte e negativamente impactada, agravando a desigualdade e reduzindo o potencial de demanda agregada, os investimentos, a geração de emprego e renda e, consequentemente, o crescimento da economia.
A implementação de uma reforma tributária é uma oportunidade relevante para fomentar uma maior justiça fiscal, simplificação do sistema tributário e aumento da competitividade. Para isso, além de aumentar a tributação sobre renda e patrimônio e reduzir a de consumo e produção, tornando o sistema mais simples e progressivo, também é imprescindível evitar aumento de carga tributária e corrigir distorções.
Uma reavaliação de vultosos subsídios fiscais concedidos é essencial, sobretudo aqueles que apenas ampliam os lucros e ganhos concorrenciais de grandes conglomerados empresarias. Os subsídios às grandes empresas multinacionais produtoras de refrigerantes na Zona Franca de Manaus são um exemplo de incentivos bilionários que não resultam em retornos para a sociedade, reduzem significativamente a arrecadação fiscal e desnivelam o ambiente concorrencial.
Ressalte-se que essas grandes empresas multinacionais, além de altamente lucrativas, dominam cerca de 80% do mercado de bebidas frias. Essa distorção tributária impulsiona cada vez mais a concentração de mercado em favor dessas grandes empresas, em detrimento de empresas regionais de menor porte e, consequentemente, fecha postos de trabalho e reduz a arrecadação fiscal.
Portanto, a revisão e a extinção de subsídios que apenas atendem aos interesses de grandes grupos empresariais abririam espaço fiscal para uma potencial redução de carga tributária do setor produtivo nacional e do consumo. Essa reavaliação de incentivos tributários ineficientes para o conjunto da sociedade, sobretudo aqueles que possibilitam a prática de ilícitos fiscais, é imprescindível para a redução de desigualdades, para a competitividade produtiva doméstica, para um melhor ambiente concorrencial, para a redução do Custo Brasil e, assim, para o desenvolvimento econômico, social e regional do país.
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